Política de Cancelamento e Devolução de Valores – Café da Manhã Haras Royal
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), respeitamos o direito de arrependimento e o equilíbrio contratual. No entanto, considerando que o Café da Manhã Haras Royal se trata de um evento com data previamente determinada e requer planejamento e contratação antecipada de serviços, aplicam-se as condições abaixo:
1. Direito de Arrependimento (Compras Online)
Conforme o Art. 49 do CDC, nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial (como pela internet), o consumidor pode desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos, a contar do recebimento do voucher ou confirmação de inscrição, desde que o cancelamento ocorra com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência à data do evento. Nesse caso, o reembolso será integral.
2. Cancelamento Fora do Prazo de Arrependimento
Pedidos de cancelamento realizados após o prazo legal de 7 dias e até 72 horas antes do evento terão direito à devolução de 90% (noventa por cento) do valor pago. O percentual de 10% (dez por cento) será retido a título de custos administrativos e operacionais, conforme permitido pela boa-fé objetiva e razoabilidade contratual.
3. Cancelamentos com Menos de 72 Horas de Antecedência
Não será possível reembolsar valores pagos caso o cancelamento ocorra com menos de 72 horas de antecedência da realização do evento, tendo em vista os compromissos financeiros assumidos com fornecedores e limitações logísticas.
4. Não Comparecimento (No-Show)
O não comparecimento ao evento, sem comunicação prévia, será considerado desistência sem direito a reembolso, independentemente do motivo.
5. Evento Cancelado por Iniciativa da Organização
Caso o evento seja cancelado pela organização, o participante terá direito ao reembolso integral do valor pago.